3) A arma é apostilada, é emitido o CRAF e a Guia de Trafego para que o CAC possa retirar a sua arma na loja ou, no caso arma adquirida na indústria, no seu SPC de vinculação. O porte pode ser cassado caso o portador da arma esteja em estado de embriaguez, drogado ou apresente condição que altere a capacidade motora ou psíquica, como o uso de alguns medicamentos. O Deputado Afonso Hamm (PP-RS) destacou essa mudança na legislação como uma grande conquista para os moradores rurais, em meio a tanta insegurança que o campo vive atualmente. Aqui você vê quanto está bem informado sobre o que acontece no governo federal. Atuamos em operações em escala global, dispondo de suporte de uma rede de parceiros comerciais presentes em mais de 150 países.
Com a nova norma, a efetiva necessidade é condicionada pela violência do local onde se vive (mais de 10 homicídios para cada 100 mil habitantes) e considera ainda quem vive nas áreas rurais, o que abrange todo o território nacional. A principal mudança do decreto é a definição mais flexível de quem tem "efetiva necessidade" de ter uma arma - a Polícia Federal perdeu o poder de barrar um registro de armamentos. Outra modificação importante é o aumento do prazo de validade da autorização de posse de cinco para dez anos.
O Decreto nº 9685 estabeleceu critérios objetivos para o elemento da “efetiva necessidade”, antes subjetivo demais e dependente do Delegado da PF, o que estimulava casos de corrupção e troca de favores, favorecendo o cidadão em sua escolha. O problema da violência não é a arma de fogo, mas a pessoa que a empunha. Só receberão arma aqueles que comprovarem aptidão técnica e psicológica e o descumprimento de regulamentações levará às devidas punições legais. Os decretos também possibilitam a prática de tiro desportivo para adolescentes de 14 a 16 anos com arma de fogo cedida por outro desportista. Antes, a prática só era possível com a arma cedida pelos responsáveis legais.
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Os decretos ainda alteram o controle do itinerário do porte de arma de CACs. O cidadão que decidir adquirir um revólver ou pistola após a entrada em vigor das novas regras para a posse de armas deve desembolsar, no mínimo, comprar armas cerca de R$ 3,7 mil para regularizar sua situação, cumprindo a todos os pré-requisitos exigidos por lei. O valor inclui a aquisição do armamento escolhido e a obtenção dos documentos necessários para liberação da posse.
"O primeiro é filosófico, porque o cidadão tem o direito de se defender e, para exercer esse direito com eficácia, a única ferramenta disponível é a arma de fogo", diz em entrevista à BBC News Brasil. Segundo João Paulo Martelli, se o decreto alterar a lei, o Judiciário terá que fazer o controle de legalidade. De acordo com ele, caberia à Procuradoria Geral da República fazer um questionamento ao Superior Tribunal de Justiça . Outras instituições legítimas também poderiam recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso considerem que o decreto fere a relação entre os poderes executivo e legislativo. O decreto altera o trecho da lei que diz respeito à exigência de comprovação de efetiva necessidade de se ter uma arma na hora de registrá-la.
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A posse de armas é o registro e autorização para comprar e ter armas de fogo e munição em casa ou local de trabalho, desde que o dono do objeto seja o responsável legal pelo estabelecimento, o que NÃO autoriza o cidadão a portar/andar com a arma. Para conseguir a posse, é preciso ter idade mínima de 25 anos, ocupação lícita e residência fixa. Além disso, é necessário passar por uma avaliação para comprovar a capacidade técnica e psicológica de manusear a arma. A posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, mas é preciso seguir algumas regras para a comercialização e registro de armamento. Em contrapartida, o porte de armas é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.
Segundo essa definição, praticamente todo cidadão brasileiro – desde que cumpra com os demais requisitos apresentados anteriormente – fica apto a possuir uma arma. Como vimos, uma arma de fogo pode ter diversas finalidades e procedimentos distintos de aquisição e registro. Sendo assim, a primeira coisa que se deve fazer é descobrir para que se deseja aquirir a arma de fogo. E então, procura-se a via legal de compra e registro, que pode ser junto à Polícia Federal ou Exército. Ter o Certificado de Registro – CR no Exército, o cadastro de caçador no IBAMA e uma ou mais armas registradas no acervo de caça, traz inúmeros benefícios. Um caçador, devidamente registrado, pode comprar até 15 armas em loja ou diretamente da fábrica e transportá-las por todo o território nacional.
Mortes Por Arma De Fogo
Este instituto é de grande importancia para o bem estar, a segurança e a democracia. Cara… acho que o Rodolfo quis dizer justamente os esquerdas, pois, eles são reais fascistas da história. Enfim, espero que melhore muito ainda para a compra de armas, pois, querendo ou não é muito difícil e burrocratico todo o processo. Apesar dos esforços que vêm desde o colonialismo para impedir o direito de acesso às armas e à legítima defesa ao cidadão brasileiro, ainda existem alguns pontos na lei que nos reservam determinados direitos. É o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho. No caso de atirador desportivo, a quantidade de armas depende do nível do atleta.
Uma das modificações aumenta de quatro para seis o limite de armas que o cidadão comum pode adquirir. Você certamente deve ter ouvido, em algum momento da vida, comentários sobre o cenário da posse de arma de fogo no Brasil. Desde a assinatura do Estatuto do Desarmamento, em 2003, o tema vem aparecendo de tempos em tempos nos debates e noticiários do país. Igualmente como para as armas de caça, as de tiro exportivo também são registradas junto ao Exército. Da mesma forma, é necessário que o interessado possua o Certificado de Registro, porém na modalidade de Atirador Esportivo. Para descobrir como se tornar um CAC e quais são os requisitos, veja este artigo.