Há apenas um titular para cada contrato, no entanto, são vários os consumidores de telefonia e internet em uma mesma residência. Na maioria dos casos, essas ligações são relativas a cobranças, que muitas vezes nem são devidas. O consumidor de telefonia e internet está sujeito a essa prática ilegal, que deve ser combatida.

§ 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. § 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. § 5o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. § 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

A resolução também estabelece que o cliente precisa ser informado de forma clara sobre valores de aquisição, instalação e manutenção dos serviços e equipamentos. A mesma resolução também estabelece que o consumidor tem o dever de usar serviços e equipamentos de forma adequada. A Anatel lembra que, ao decidir pelo cancelamento, é importante que o consumidor saiba que ele ainda poderá ser cobrado por contas em aberto ou, se for o caso, pagar uma multa proporcional, caso haja fidelização.

Instalações devem ser feitas em até 15 dias úteis

Os sites terão de enviar uma confirmação imediata de recebimento ao consumidor, comprometendo-se a responder a demanda em até cinco dias. A Anatel é uma agência reguladora que possui uma série de atribuições no mercado brasileiro de telecomunicações, entre elas, muitas relacionadas aos direitos do consumidor. A agência realiza, por exemplo, o lançamento de ferramentas de atendimento e transparência, recebe reclamações contra operadoras de telecomunicações e ainda faz levantamentos com pesquisas de satisfação de usuários de serviços de telecomunicação. Na prestação de serviços, a relação entre clientes e provedores, se não for profissional e embasada em termos sólidos, tende a ser conturbada. Nesse cenário, quando o assunto é a internet banda larga residencial, existem algumas questões que precisam de uma atenção especial, principalmente as relacionadas aos direitos e deveres das partes.

A média mensal também deve respeitar um percentual, que é de 80%, tanto para download quanto para upload.

Os serviços podem ser suspensos em caso de viagem

Lembrando que, se o consumidor estourar os prazos, a garantia não é mais válida e a empresa não tem obrigação de trocar ou aceitar o produto de volta. Se for um vício oculto, que só aparece com o passar do tempo, o prazo começa a ser contado a partir do aparecimento do problema. Se o defeito for visível, o prazo começa a ser contado na data de entrega do produto ou conclusão do serviço. Por isso, se você tem o hábito de comprar online, precisa conhecer seus direitos e saber como reivindicá-los.

Marco Civil da Internet

O acesso à internet vem se tornado cada vez mais essencial nas nossas atividades do dia a dia, possibilitando aos consumidores brasileiros consumirem informação, cultura e entretenimento. Antônio é um redator que vê a escrita como a forma mais eficiente de comunicar ideias que podem parecer complexas. Com os textos que escreve, espera ajudar cupons amazon mais pessoas a compreenderem conceitos de tecnologia, além das vantagens e diferenças entre planos de serviços essenciais no dia a dia, como telefonia e internet. Poucas pessoas sabem, mas o direito de suspender os serviços em caso de viagem para não pagar a fatura no período em que não usar é garantido para qualquer plano residencial.

É importante estar atento ao prazo que, segundo artigo 27 do CDC, prescreve em cinco anos. Caso isso também não adiante, o caminho é registrar uma manifestação no site do Procon, reunindo todas as provas possíveis (nota fiscal, contrato, protocolos de atendimento, e-mails, print da página de venda e da publicidade do produto). Se o problema não for resolvido, você pode abrir uma reclamação pública no Reclame Aqui, onde as notas das empresas têm grande impacto sobre sua reputação online. Além disso, o e-commerce deve confirmar imediatamente o recebimento do pedido/reclamação do cliente e resolvê-lo no prazo de cinco dias. Para produtos duráveis, como veículos, eletrodomésticos, computadores e eletrônicos em geral, a validade da garantia é de 90 dias.