As novas regras devem estabelecer como serão tributadas as receitas das empresas e as premiações pagas aos apostadores, além de estabelecer como será feita a permissão para empresas de apostas operem no país. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Os 12% arrecadados pelo governo serão destinados a áreas como seguridade social, educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte. Sobre a declaração anual do Imposto de Renda, não devem haver maiores dificuldades. Assim que foram liberadas a operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial.
Também conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em inglês). O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios. O projeto de lei que regulamenta e passa a taxar o mercado de apostas esportivas online, as chamadas ‘bets’, vai a sanção do presidente Lula.
Entre os países da região, há grande disparidade nos estágios de regulamentação do setor. A proliferação e popularização dos sites de apostas nos últimos anos criou desafios para governos de várias partes do mundo. As apostas esportivas foram autorizadas no Brasil por uma lei aprovada em 2018. Além da tributação, as novas regras devem estabelecer as sanções para as empresas que não cumprirem os critérios de funcionamento das plataformas. Falando especificamente do Brasil, o lucro com apostas pode, sim, ser considerado um acréscimo patrimonial.
O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas. O prazo é contado a partir da divulgação do resultado do evento em que o consumidor apostou. O dinheiro que não for sacado pelos apostadores será redistribuído igualmente para o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e o Funcap (Fundo Nacional em Calamidade Pública). Para beisebol, críquete e corrida de cavalos, o limite é de 500 mil euros (R$ 2,6 milhões). Projeto veta, porém, que sejam objeto de apostas as atividades ou prestação de serviços dos chamados fantasy sports, quando as disputas em ambiente virtual ocorrem a partir de avatares de pessoas reais.
Relator de CPI quer mudanças na lei esportiva para combater manipulação de resultados
As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta e passa a taxar as empresas de apostas on-line no país. A cobrança vai incluir jogos virtuais esportivos e não esportivos, como cassinos e bingos on-line. O Senado havia retirado a taxação dos cassinos on-line, após pressão da bancada evangélica e da oposição.
Medida Provisória estabelece tributação de 30% sobre os prêmios. Veja como fica no Imposto de Renda
Além dos tributos cobrados de empresas, os lucros dos apostadores a partir de um determinado valor também são taxados em 20%. Heather Wardle, professora da Universidade de Glasgow, na Escócia, e especialista em apostas esportivas, diz que “o jogo online oferece acesso contínuo a produtos de uma forma que não era possível há 20 anos”. Aliás, essas empresas estão ganhando cada vez mais notoriedade em nosso país.
Resultado ficou acima do previsto pelas instituições financeiras, que esperavam déficit de R$ 31 bi. Programação está disponível pela internet e pelo aplicativo da emissora para 12 países via parabólica Onabet digital. Saldo do mês de janeiro, com a abertura de 180 mil novos postos de trabalho no país, indica que economia está mais aquecida, diz economista da Associação Paulista de Supermercados.
Caso ele ultrapasse, precisa constar no seu informe para ficar em dia com a Receita Federal. As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em dezembro de 2018, que nunca chegou a entrar formalmente em vigor porque não foi regulamentada. O projeto obriga ainda as organizações a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas.
Tributação será de 12% sobre receita das empresas e 15% sobre prêmio de ganhadores
Para aumentar a sua divulgação, muitas delas estão investindo em patrocínios de clubes esportivos, além de realizarem diversas ações com influenciadores em redes sociais e outras frentes. O segmento de apostas esportivas é algo relativamente recente em nosso país. Na prática, essa é uma operação legal que tem por base uma autorização emitida em 2018, então não há nenhum problema legal em participar desse tipo de ação. A resposta é sim, o dinheiro obtido em aposta também deve constar na declaração do Imposto de Renda. Porém, é importante ressaltar que há isenção se o valor do prêmio não for superior a R$ 40 mil.
Neste caso, ao informar esses valores no Imposto de Renda, a Receita Federal entende esse ganho como origem de rendimento, já que ajuda a justificar aquisições e consumos que o contribuinte faça. "O cidadão pode apostar, por exemplo, nos jogos da rodada do final de semana do Brasileirão. Ao final [da rodada], se apura quanto ele ganhou. Se der menos que R$ 2.112, será isento", explicou o Ministério da Fazenda ao site UOL. Com a proposta, o governo federal busca criar um pacto nacional em prol da formação profissional dos jovens no ensino médio para melhorar a empregabilidade desse grupo. Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028. Depois dessa data, os recursos serão transferidos diretamente ao Tesouro Nacional.
A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela casa de aposta. A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após a edição para não perder a validade. Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda.